PL · 2026
Voto e assinaturaAssinaturas pendentes
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) no Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
- Tramitação
- Aguardando emissão de parecer da comissão