Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 4ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura (4ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Dispõe sobre o direito à utilização de métodos alternativos e acessíveis de identificação por pessoas que não consigam realizar reconhecimento por íris, reconhecimento facial ou outro procedimento biométrico ocular ou facial no município de Brasília de Minas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação