1 - Projeto de Lei nº 21 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 53
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Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) no Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 53
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Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) no Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - Requerimento nº 4 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 54
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Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal n° 5.532, de 28 de março de 2023, para R$ 700,00, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2026.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 4 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 54
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Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal n° 5.532, de 28 de março de 2023, para R$ 700,00, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2026.
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Matéria não lida
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5 - Projeto de Lei nº 14 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 40
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RHRD
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei nº 12 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 38
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Denomina Rua Tereza Magalhães Batista, no bairro Jardim Panorama II - Prolongamento.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei nº 23 de 2026
Turno: 1o turno
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 56
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gsdgs
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei nº 24 de 2026
Turno: 1o turno
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 57
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WDQ
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei nº 25 de 2026
Turno: 1o turno
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 58
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SFAS
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei nº 27 de 2026
Turno: 1o turno
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 60
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x vnvc
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Matéria não lida
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11 - Projeto de Lei nº 29 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 62
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xnxnxbxf
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Matéria lida
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12 - Projeto de Lei nº 30 de 2026
Turno: 1o turno
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 63
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sfafs
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei nº 32 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 64
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CACAD
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Matéria não lida
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14 - Projeto de Lei nº 33 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 72
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Altera a Lei Municipal nº 4.383 de 28 de julho de 2011 para redefinir o conceito de pessoa com deficiência e incluir a comprovação da condição de deficiência por meio de diversos documentos, incluindo a CIPTEA.
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Matéria não lida
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15 - Requerimento nº 5 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: PARLAMENTAR TESTE DA SILVA
Número de Protocolo: 74
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Solicita a transformação da Guarda Municipal de Montes Claros em Polícia Municipal em conformidade com a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
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Matéria não lida
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