Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura (4ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura)

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Requerimento nº 5 de 2026

Solicita a transformação da Guarda Municipal de Montes Claros em Polícia Municipal em conformidade com a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

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