Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 4ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura (4ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 33 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.383 de 28 de julho de 2011 para redefinir o conceito de pessoa com deficiência e incluir a comprovação da condição de deficiência por meio de diversos documentos, incluindo a CIPTEA.
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