Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Voto do Relator | Relatório e Voto do Relator | 08/10/2026 | José Mauro Ramos Pereira | parecer-sobre-projeto-de-lei-n-30-de-2026-assinado-assinado.pdf |