Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.383 de 28 de julho de 2011 para redefinir o conceito de pessoa com deficiência e incluir a comprovação da condição de deficiência por meio de diversos documentos, incluindo a CIPTEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
[MASSA TESTE REDACAO FINAL 2026-10-16] MATERIA 47 TURNO UNICO