Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Dispõe sobre o direito à utilização de métodos alternativos e acessíveis de identificação por pessoas que não consigam realizar reconhecimento por íris, reconhecimento facial ou outro procedimento biométrico ocular ou facial no município de Brasília de Minas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
[MASSA TESTE REDACAO FINAL 2026-10-16] MATERIA 25 TURNO SEGUNDO