Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Dispõe sobre o direito à utilização de métodos alternativos e acessíveis de identificação por pessoas que não consigam realizar reconhecimento por íris, reconhecimento facial ou outro procedimento biométrico ocular ou facial no município de Brasília de Minas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
[MASSA TESTE REDACAO FINAL 2026-10-16] MATERIA 25 TURNO PRIMEIRO