Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) no Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
[MASSA TESTE REDACAO FINAL 2026-10-16] MATERIA 27 TURNO SEGUNDO