Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2026
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) e dá outras providências no Município de Brasília de Minas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
[MASSA TESTE REDACAO FINAL 2026-10-16] MATERIA 26 TURNO PRIMEIRO