Lei Orgânica Municipal-EXE nº 1, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica Municipal
Número
1
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Dados Complementares
Ementa
Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas, estabelecendo normas de organização administrativa, princípios de autonomia municipal e disposições gerais conforme as Constituições Federal e Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos da Norma
Anexos Norma Juridica