Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Relatório e Voto do Relator | Relatório e Voto do Relator | 12/10/2026 | Bruno Klayvert Alves de Oliveira | parecer-sobre-projeto-de-lei-n-25-de-2026-assinado-assinado.pdf |
| Relatório e Voto do Relator | Relatório e Voto do Relator | 12/10/2026 | José Mauro Ramos Pereira | parecer-sobre-projeto-de-lei-n-25-de-2026-assinado-assinado.pdf |