Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 1ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo no Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação