Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 3ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura (3ª Sessão Preparatória da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 21 de 2026
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) no Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação