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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 33 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.383 de 28 de julho de 2011 para redefinir o conceito de pessoa com deficiência e incluir a comprovação da condição de deficiência por meio de diversos documentos, incluindo a CIPTEA.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

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