Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Voto do Relator | Relatório e Voto do Relator | 14/10/2026 | José Mauro Ramos Pereira | parecer-sobre-projeto-de-lei-n-21-de-2026.pdf |